Política de privacidade
Este portal publica informações de emendas parlamentares impositivas do município de Arapoti, como exercício de transparência pública (Lei 12.527/2011 e LC 131/2009). Aqui está o que é tratado de quem o visita, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD).
O que é publicado
Nome do parlamentar autor, valores, objeto, secretaria e entidade executora (com CNPJ). São dados de atos públicos. O portal não publica CPF, endereço nem contato pessoal de pessoas físicas.
O que é registrado de quem visita
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Seus direitos
Você pode solicitar confirmação do tratamento, acesso, correção ou eliminação de dados pessoais, nos termos do art. 18 da LGPD, pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Arapoti (serviço de informação ao cidadão).